1. Aceitação destes termos
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos, que podem ser complementados por regras específicas de determinados recursos. Se você usa a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la, e "você" passa a se referir a essa empresa.
2. Definições
- Plataforma: o site, o aplicativo móvel e os serviços da Go Garage.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma.
- Anunciante: usuário que publica anúncios de veículos ou peças.
- Comprador: usuário que demonstra interesse ou adquire itens anunciados.
- Conteúdo do usuário: textos, fotos, preços e demais dados enviados por você.
- Carteira: o recurso que reúne saldo, recebimentos e histórico de pagamentos.
3. Elegibilidade e cadastro
Para usar a Plataforma, você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e em mantê-las assim. Podemos recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
4. Sua conta e segurança
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique-nos imediatamente em suporte@gogarage.com.brsobre qualquer uso não autorizado. A Go Garage não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais sob sua guarda.
5. Licença de uso do aplicativo
Sujeito a estes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o aplicativo Go Garage em dispositivos que você possua ou controle, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais permitidos.
Você não pode, e não permitirá que terceiros:
- copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
- fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
- alugar, sublicenciar, vender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
- usar robôs, scrapers ou meios automatizados para coletar dados sem consentimento.
6. Conteúdo e anúncios do usuário
Você é o único responsável pelo Conteúdo do usuário que publica, incluindo a veracidade das informações do anúncio (estado, quilometragem, ano, procedência e eventuais defeitos) e a legalidade do item. Ao publicar, você concede à Go Garage uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, exibir e divulgar esse conteúdo na Plataforma, com a finalidade de operar e promover o serviço.
Não toleramos conteúdo enganoso. A Go Garage pode revisar, moderar ou remover anúncios e conteúdos que violem estes Termos, sem aviso prévio quando necessário para proteger usuários ou cumprir a lei.
7. Itens e condutas proibidas
Ao usar a Plataforma, você concorda em não:
- anunciar veículos ou peças roubados, adulterados ou com documentação irregular;
- publicar conteúdo falso, difamatório, discriminatório ou ilegal;
- assediar, ameaçar ou fraudar outros usuários;
- burlar mecanismos de segurança, pagamento ou moderação;
- violar direitos de terceiros ou a legislação vigente.
8. Pagamentos, taxas e carteira
Os valores são exibidos em reais (R$). Quando aplicáveis, taxas de serviço e condições de pagamento são informadas de forma clara antes da confirmação. A Carteira reúne seu saldo, recebimentos e histórico. Estornos e cancelamentos seguem a política vigente, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável. Impostos incidentes são de responsabilidade de cada parte, conforme a lei.
9. Compras e termos das lojas de aplicativos
Se você baixou o aplicativo pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), você também concorda com os termos da respectiva loja. Reconhece ainda que:
- estes Termos são celebrados entre você e a Go Garage, e não com a Apple ou o Google;
- a Apple e o Google não têm obrigação de prestar suporte ou manutenção ao aplicativo;
- a responsabilidade por reclamações relativas ao aplicativo, por defeitos e por eventual não conformidade com garantias legais é da Go Garage, e não das lojas;
- a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigi-los contra você quando você aceitar as condições;
- você declara não estar em país sob embargo aplicável nem em listas de partes proibidas.
Compras dentro do aplicativo, quando existirem, são processadas pela loja e sujeitas às políticas de reembolso da Apple ou do Google.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, textos, software e demais elementos, é de titularidade da Go Garage ou de seus licenciadores, protegida por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre esses elementos, exceto a licença de uso limitada aqui prevista.
11. Privacidade e proteção de dados
Tratamos seus dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Coletamos apenas o necessário para operar o marketplace. Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados, e revogar consentimentos, pelo e-mail privacidade@gogarage.com.br.
12. Serviços e links de terceiros
A Plataforma pode conter integrações e links para serviços de terceiros (por exemplo, meios de pagamento, mapas e financiamento). A Go Garage não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas ou pelos termos desses terceiros. O uso desses serviços é por sua conta e risco.
13. Isenção de garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, a Go Garage não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou de que os anúncios refletem com exatidão os itens ofertados por terceiros. A Go Garage é um intermediário e não é parte nas negociações entre compradores e anunciantes. Nada nesta cláusula afasta garantias que não possam ser excluídas por lei, incluindo direitos do consumidor.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Go Garage não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. Essas limitações não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude ou responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
15. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Go Garage, seus administradores e colaboradores de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do seu Conteúdo do usuário, do uso indevido da Plataforma ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
16. Suspensão e exclusão de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página deexclusão de conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. Após a exclusão, alguns dados podem ser mantidos pelo período exigido por obrigações legais e regulatórias, conforme a Política de Privacidade.
17. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando as mudanças forem relevantes, vamos avisar por meios razoáveis (por exemplo, aviso na Plataforma ou por e-mail) antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a vigência implica concordância com a nova versão.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
19. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia. Estes Termos, a Política de Privacidade e as regras específicas de cada recurso constituem o acordo integral entre você e a Go Garage sobre a Plataforma.
20. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para os canais abaixo.